Informações Legais
Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa – Área Metropolitana de Lisboa
Rua dos Douradores, nº 116 – 2º
1100 – 207 Lisboa
Tel: +351 218 807 000 (Chamada para a rede fixa nacional)
E-mail: jurídico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: www.centroarbitragemlisboa.pt
Mais informações em Portal do Consumidor: www.consumidor.pt